(19/06/2019) MANIFESTACAO DO MP

(19/06/2019) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(19/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/06/2019) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Cuida-se de ação civil de improbidade administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JESSÉ DA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Taubaté. Notifique-se o requerido para apresentar defesa preliminar conforme prevê o artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Verifico na certidão de folhas 171 lançada no inquérito civil público que instruiu a inicial que houve desentranhamento de um CD-R para ser disponibilizado a este juízo, que estaria à disposição das partes. O autor deve apresentar uma cópia para os autos e uma para o requerido. Verifico, ainda, que o inquérito civil público tramitou sob segredo de justiça e, assim, com base no artigo 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil, decreto sigilo da presente ação, anotando a Serventia. Intime-se.

(19/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WTBT.19.70090009-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/06/2019 14:20